Os tribunais de contas à luz da separação de poderes no direito brasileiro: um estudo sobre a natureza jurídica de suas decisões. Revista de Direito da Faculdade Guanambi, Guanambi, v. 5, n. 02, p. 121–157, 2019. DOI: 10.29293/rdfg.v5i02.229. Disponível em: https://portaldeperiodicos.animaeducacao.com.br/index.php/RDFG/article/view/13909.. Acesso em: 22 jul. 2024.