A competência constitucional para legislar sobre processo e procedimentos e o Código de Processo Civil de 2015. Revista de Direito da Faculdade Guanambi, Guanambi, v. 4, n. 01, p. 126–148, 2017. DOI: 10.29293/rdfg.v4i01.128. Disponível em: https://portaldeperiodicos.animaeducacao.com.br/index.php/RDFG/article/view/13881.. Acesso em: 22 jul. 2024.