PERFORMANCE CONTRACTING INSTRUMENTS IN MINAS GERAIS: THE RESULTS AGREEMENT AND THE CITIZEN PACT

Authors

  • Karen Christine Dias Gomes Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais
  • Camilla Rafaela Alves Maia Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais
  • Gustavo Alves Cardoso Fundação João Pinheiro
  • Kamila Pagel Oliveira Fundação João Pinheiro
  • Otávio Martins Maia Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais

DOI:

https://doi.org/10.19177/reen.v11e02018199-225

Keywords:

Contracting, Performance, Minas Gerais, Results Agreement, Citizen Pact.

Abstract

Among the administrative techniques proposed by the New Public Management, the implementation of performance contracting instruments stands out. We discuss the application of this context in Minas Gerais, with the establishment of the Results Agreement from 2004 to 2014, focusing on indicators of effectiveness of public policies, definition of goals that reflect the contribution of teams and the payment of Productivity Award; and, starting in 2015, with the adoption of the Citizens Pact, seeking to simplify and incorporate institutionalized participatory processes, especially the Regional Forums of Government, but eliminating the figure of the Productivity Award.

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2018-07-08

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Vol. 11 (2018): Edição Especial 1

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