“PARECERES - ATIVIDADE INTERDISCIPLINAR – DIREITO – 2010.1”. Revista Interdisciplinar Científica Aplicada 4, no. 2 (julho 9, 2010): 77–139. Acessado julho 22, 2024. https://portaldeperiodicos.animaeducacao.com.br/index.php/rica/article/view/17663.