“O SENTIDO DAS PENAS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO”, RICA, vol. 5, nº 1, p. 67–79, ago. 2011, Acessado: 19º de maio de 2024. [Online]. Disponível em: https://portaldeperiodicos.animaeducacao.com.br/index.php/rica/article/view/17671