“PARECERES - ATIVIDADE INTERDISCIPLINAR – DIREITO – 2010.1”, RICA, vol. 4, nº 2, p. 77–139, jul. 2010, Acessado: 22º de julho de 2024. [Online]. Disponível em: https://portaldeperiodicos.animaeducacao.com.br/index.php/rica/article/view/17663