“PARECERES - ATIVIDADE INTERDISCIPLINAR – DIREITO – 2010.1” (2010) Revista Interdisciplinar Científica Aplicada, 4(2), p. 77–139. Disponível em: https://portaldeperiodicos.animaeducacao.com.br/index.php/rica/article/view/17663 (Acessado: 22 julho 2024).