O SENTIDO DAS PENAS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. Revista Interdisciplinar Científica Aplicada, [S. l.], v. 5, n. 1, p. 67–79, 2011. Disponível em: https://portaldeperiodicos.animaeducacao.com.br/index.php/rica/article/view/17671.. Acesso em: 18 maio. 2024.