ANÁLISE SOBRE A PEC 287/16: O PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE HUMANA EM FACE DAS ALTERAÇÕES NAS REGRAS DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE AVANÇADA DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Palavras-chave:
Princípio Fundamental da Dignidade Humana, Previdência Social, Aposentadoria por idade avançada.Resumo
O objetivo deste artigo é verificar a compatibilidade entre o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana e a reforma previdenciária, especificamente sobre as possíveis alterações das regras de concessão de aposentadoria por idade avançada do regime geral de previdência social. Destarte, este estudo é composto por revisões bibliográficas a respeito do direito fundamental à previdência social e suas atuais regras, do princípio da dignidade humana e do princípio da proibição de retrocesso; bem como da análise documental do projeto de emenda à Constituição nº 287/16 e de dados públicos sobre expectativa e qualidade de vida. Por fim, concluiu-se que a reforma previdenciária está em desacordo com o princípio da dignidade humana, pois restringe o núcleo essencial do direito à previdência social, estabelecendo requisitos inadequados à realidade social do povo brasileiro.
