REVISÃO DA VIDA TODA: NECESSÁRIA REFLEXÃO SOBRE REGRAS DE TRANSIÇÃO EM ÉPOCA DE REFORMAS

Autores

  • MARIA FERNANDA WIRTH nstituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP.

Palavras-chave:

Revisão de benefícios. Regras de transição. Interpretação protetiva. Direito adquirido ao melhor benefício.

Resumo

O presente artigo analisa a aplicação da regra de transição prevista na Lei 9.876/1999, que alterando as regras de cálculo de benefício previdenciário, limitou o período básico de cálculo dos segurados já filiados ao sistema às contribuições vertidas após julho de 1994. O objetivo é provocar a reflexão acerca do caráter protetivo das regras transitórias fixadas em momentos de rupturas abruptas das regras previdenciárias, tema que se mostra especialmente relevante em meio à atual discussão acerca da Reforma da Previdência. Deu-se especial ênfase aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. O artigo também dialoga com a função do intérprete na aplicação da legislação previdenciária, sugerindo a prevalência da filtragem constitucional, que propõe a análise do texto normativo à luz do texto constitucional.

Biografia do Autor

  • MARIA FERNANDA WIRTH, nstituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP.

    Assessora do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho no Superior Tribunal de Justiça. Mestranda em Direito – Políticas Públicas, Constituição e Organização do Estado - UniCEUB. LL. M. em Direito Previdenciário – IDS. Especialista em Administração Judiciária – UnB. Diretora-Adjunto da Diretoria Científica do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP. Professora de Cursos de Extensão e Pós-Graduação

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Publicado

2019-07-01

Edição

v. 10 n. 2 (2019): JULHO/DEZEMBRO

Seção

Artigos