Desafios Que Afetam O Agronegócio Exportador: Incidência De Contribuição Previdenciária Nas Exportações Indiretas

Autores

  • Filipe Casellato Scabora Universidade de São Paulo - USP, São Paulo.
  • Lucas Pimentel de Oliveira Filho Universidade de São Paulo - USP, São Paulo.

Palavras-chave:

Direito tributário, Contribuição previdenciária, Exportação indireta, Legalidade, Instrução Normativa RFB nº 971/09

Resumo

O presente artigo objetiva abordar os vícios de legalidade e de constitucionalidade que permeiam o tratamento tributário antagônico atribuído às operações de exportação direta e indireta, originalmente, a partir da Instrução Normativa SRP nº 03/05, posteriormente substituída pela Instrução Normativa RFB nº 971/09, dentre os quais se destaca a violação ao Código Tributário Nacional e aos princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade, livre iniciativa e capacidade contributiva, entre outros. Ainda, busca apresentar a jurisprudência dos Tribunais brasileiros acerca da controversa interpretação atribuída pela Secretaria da Receita Federal do Brasil em relação às contribuições previdenciárias exigidas sobre receitas de exportação indireta.

Biografia do Autor

  • Filipe Casellato Scabora, Universidade de São Paulo - USP, São Paulo.

    Doutorando e Mestre em Controladoria e Contabilidade pela Faculdade de Administração, Economia e Contabilidade de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo. Bacharel em Ciências Contábeis pela mesma instituição e bacharel em Direito pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho

  • Lucas Pimentel de Oliveira Filho, Universidade de São Paulo - USP, São Paulo.

    Mestrando em Controladoria e Contabilidade pela Faculdade de Administração, Economia e Contabilidade de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo. Bacharel em Ciências Contábeis pela mesma instituição e bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo.

     

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Publicado

2020-01-05

Edição

v. 11 n. 1 (2020): JANEIRO-JUNHO

Seção

Artigos