ANTAGONISMO E CONTRASTE NA APLICAÇÃO DO ORDENAMENTO JURÍDICO COM RELAÇÃO A DELIMITAÇÃO DE TOPOS DE MORRO

Resumo

O novo Código Florestal Brasileiro, Lei 12.651/2012, alterou alguns parâmetros que definem as áreas de preservação permanente (APPs), em especial, a classe de topo de morros. Em decorrência dessa nova definição tais áreas passaram a ser extintas, já que dificilmente são encontradas na natureza, concomitantemente a variação altimétrica maior que 100 e declividade média maior que 25º. Além disso, tem-se dificuldades quanto a interpretação da referida legislação, que apresenta conceitos subjetivamente. Sabendo que a redução do nível de exigência preservacionista dessas áreas pode vir a trazer graves prejuízos ao patrimônio biológico e genético brasileiro, buscou-se realizar uma pesquisa bibliográfica quanto aos métodos utilizados para delimitação de APPs em topos de morro, correlacionando dados obtidos em outras pesquisas e verificando quais obtiveram êxito ou não. A metodologia que mais vem ganhando espaço na delimitação dessas áreas diz respeito às geotecnologias, as quais são viáveis principalmente por dispenderem de pouco tempo para a realização do mapeamento, o que agiliza o processo de fiscalização.