“COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNÍCIPIO EM MATÉRIA AMBIENTAL: UMA ANÁLISE CRÍTICA DO RE 58.6224 SP CONFORME A DOUTRINA E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”. Revista Gestão & Sustentabilidade Ambiental, vol. 7, nº 1, fevereiro de 2018, p. 329-44, https://doi.org/10.19177/rgsa.v7e12018329-344.