“COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNÍCIPIO EM MATÉRIA AMBIENTAL: UMA ANÁLISE CRÍTICA DO RE 58.6224/SP CONFORME A DOUTRINA E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”, R. gest. sust. ambient., vol. 7, nº 1, p. 329–344, fev. 2018, doi: 10.19177/rgsa.v7e12018329-344.