“COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNÍCIPIO EM MATÉRIA AMBIENTAL: UMA ANÁLISE CRÍTICA DO RE 58.6224/SP CONFORME A DOUTRINA E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL” (2018) Revista Gestão & Sustentabilidade Ambiental, 7(1), p. 329–344. doi:10.19177/rgsa.v7e12018329-344.