“COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNÍCIPIO EM MATÉRIA AMBIENTAL: UMA ANÁLISE CRÍTICA DO RE 58.6224 SP CONFORME A DOUTRINA E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”. 2018. Revista Gestão & Sustentabilidade Ambiental 7 (1): 329-44. https://doi.org/10.19177/rgsa.v7e12018329-344.