OCUPAÇÃO URBANA DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE: ANÁLISE DAS INFRAÇÕES AMBIENTAIS E DAS INCONSTITUCIONALIDADES DA LEI Nº 20.922/2013. (2021). Revista Gestão & Sustentabilidade Ambiental, 10(1), 222-245. https://doi.org/10.19177/rgsa.v10e12021222-245