COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNÍCIPIO EM MATÉRIA AMBIENTAL: UMA ANÁLISE CRÍTICA DO RE 58.6224/SP CONFORME A DOUTRINA E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (2018). Revista Gestão & Sustentabilidade Ambiental, 7(1), 329-344. https://doi.org/10.19177/rgsa.v7e12018329-344