COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNÍCIPIO EM MATÉRIA AMBIENTAL: UMA ANÁLISE CRÍTICA DO RE 58.6224 SP CONFORME A DOUTRINA E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. R. gest. sust. ambient. 2018, 7 (1), 329-344. https://doi.org/10.19177/rgsa.v7e12018329-344.