2018. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNÍCIPIO EM MATÉRIA AMBIENTAL: UMA ANÁLISE CRÍTICA DO RE 58.6224/SP CONFORME A DOUTRINA E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Revista Gestão & Sustentabilidade Ambiental. 7, 1 (fev. 2018), 329–344. DOI:https://doi.org/10.19177/rgsa.v7e12018329-344.