ANÁLISE DA CONVERSÃO DE MULTAS AMBIENTAIS EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PROL DA PRESERVAÇÃO AMBIENTAL

Autores

  • Gabriel Pinto Ribeiro Universidade Federal Fluminense
  • Lívia Maria da Costa Silva Universidade Federal Fluminense
  • Ozeas Correa Lopes Filho Universidade Federal Fluminense

DOI:

https://doi.org/10.19177/rgsa.v8e2201924-46

Palavras-chave:

Auto de infração, Responsabilidade administrativa ambiental, Efetividade, Discricionariedade.

Resumo

A Constituição Federal de 1988, com sua visão mais protetiva no cerne do Estado Democrático de Direito, alçou o meio ambiente ao rol de direitos fundamentais sob o manto de cláusula pétrea. Consequentemente, intervenções lesivas têm sido responsabilizadas em três esferas, sendo o foco a administrativa. Como as sanções negativas também apresentam função educativa, o trabalho analisou a conversão de infrações em prestação de serviços ambientais, preconizados em diferentes normas. Ademais, fez um levantamento dos autos de infração, no período de 2015 até maio/2016, da Superintendência Regional Baía de Guanabara do Instituto Estadual do Ambiente (SUPBG). Os resultados mostraram haver entendimento que a conversão é um ato discricionário do órgão ambiental, sendo aplicado, na maioria das vezes, quando o infrator tem baixo grau de instrução e hipossuficiência econômica. No caso da SUPBG, foram levantados 218 autos de infração, com a maioria deles fundamentado no art.76 da Lei nº 3.467/00.

Biografia do Autor

Gabriel Pinto Ribeiro, Universidade Federal Fluminense

Graduação em Direito pela Universidade Federal Fluminense (2016). Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Ambiental, atuando em bancas examinadoras de trabalho de conclusão de curso e orientação de alunos de Engenharia Agrícola e Ambiental e Engenharia de Recursos Hídricos e do Meio Ambiente.

Lívia Maria da Costa Silva, Universidade Federal Fluminense

Graduação em Engenharia de Recursos Hídricos e do Meio Ambiente pela Universidade Federal Fluminense (2013), graduação em Ciências Biológicas pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (2007), mestrado em Tecnologia de Processos Químicos e Bioquímicos pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (2009) e doutorado em Tecnologia de Processos Químicos e Bioquímicos pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (2011). Atualmente é Professora Adjunto da Universidade Federal Fluminense, lotada no Departamento de Engenharia Agrícola e Meio Ambiente da Escola de Engenharia.

Ozeas Correa Lopes Filho, Universidade Federal Fluminense

O professor Ozéas Corrêa Lopes Filho possui Graduação em Direito pela Universidade Federal Fluminense, Especialização em Direito Penal e Processual Penal pela Universidade Estácio de Sá, Mestrado em Sociologia e Direito pela Universidade Federal Fluminense, Doutorado em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad del Museo Social Argentino e Doutorado em Sociologia e Direito pela Universidade Federal Fluminense e, é Graduando em Estudos de Mídias pela Universidade Federal Fluminense. Atuou como coordenador e professor do Curso de Direito do Centro Universitário Plínio Leite - UNIPLI, onde lecionou Direito Processual Penal e Direito Constitucional. Atualmente é professor adjunto da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense, campus Niterói, lecionando Processo de Execução, Processo Constitucional e Juizados Especiais Criminais, e professor contratado da Universidade Salgado de Oliveira - UNIVERSO, Campus São Gonçalo, lecionando Direito Constitucional, Processo Penal, Prática Penal e Processo Constitucional, atuando ainda na elaboração de cursos de pós-graduação lato senso e extensão na área jurídica deste campus; é professor colaborador na Linha de pesquisa Ética, Mídia e Judiciário, lecionando a disciplina "Imprensa, Mídia e Jurisdição", no Programa de Pôs-graduação em Justiça Administrativa PPGJA-UFF Além de atuar e se interessar, principalmente, pelas áreas do Direito Constitucional, Internacional e Processual Penal, bem como, na Teoria Discursiva desenvolvida por Jürgen Habermas, participando dos seguintes grupos de pesquisas: Jürgen Habermas: concepções, confluências e interlocuções (UFF); Democracia, Estado de Direito e Cidadania (UFF); e, El contexto de la lucha contra el terrorismo en el Estado de derecho y la aplicación del derecho penal del enemigo: estudio desde la teoría discursiva de Jurger Habermas (UMSA/AR). Autor dos livros: Inquérito Policial, teoria e crítica ao modelo investigativo brasileiro - uma alternativa democrático-discursiva; e, O Combate ao Terrorismo e o Direito Penal do Inimigo: uma reflexão crítica do modelo e as possíveis contribuições da teoria discursiva habermasiana. Ozéas Corrêa Lopes Filho é Advogado, colunista do Jornal O Fluminense e servidor público federal aposentando na função de Agente de Polícia Federal Classe Especial, atuando em último exercício como Coordenador do Núcleo de Imigração da Delegacia de Polícia Federal em Niterói

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Publicado

2019-06-28

Edição

Seção

Artigos