RESPONSABILIDADE AMBIENTAL NAS EMPRESAS: APLICABILIDADE DA LEI 12.305/2010 SOB O VIÉS DA LOGÍSTICA REVERSA

Resumo

O objetivo principal deste trabalho é analisar as implicações da Lei nº 12.305/2010 nas ações de responsabilidade ambiental das empresas, em função da instituição da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e a obrigatoriedade da criação de um sistema de logística reversa. A Lei nº 12.305/2010 que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e que define e regulamenta como deve ser o tratamento e destinação ambientalmente adequada de resíduos sólidos, altera o modo como as empresas se relacionam com o ambiente, pois penaliza severamente àquelas que não se adequarem ao modelo proposto. O artigo apresenta um levantamento bibliográfico sobre a PNRS, notadamente sobre resíduos sólidos e logística reversa, proporcionando assim a reflexão dos assuntos abordados sob a égide da Lei. Metodológicamente, a pesquisa caracteriza-se como exploratória e os intrumentos utilizados para sua execução foram a pesquisa bibliográfica realizada em livros, periódicos, revistas e artigos. No tocante à responsabilidade ambiental, saliente-se que a não observância do preceito legal acarreta multas pecuniárias para a empresa, além de configurar-se como um fator de diferenciação perante à sociedade que espera cada vez mais por atitudes de preservação e cuidado com o meio ambiente.