Parecer técnico na Polícia Militar Ambiental/SC: comprovação da materialidade dos crimes ambientais

Autores

  • Sebastião Acácio Pereira
  • Jairo Afonso Henkes

DOI:

https://doi.org/10.19177/rgsa.v1e22012147-179

Palavras-chave:

Polícia militar ambiental, documento técnico, parecer técnico, meio ambiente, materialidade, sustentabilidade ambiental

Resumo

A Polícia Militar Ambiental de Santa Catarina (PMA-SC) tem como uma de suas atri-buições a manutenção de um meio ambiente equilibrado, visando à efetividade e controle da conduta daqueles que utilizam bens ou exercem atividades que possam afetar a coletividade. Para isto, este trabalho teve o intuito de buscar o amparo legal necessário aos documentos técnicos ambientais a serem emitidos pelos Policiais Militares Ambientais com formação técnica ou superior na área ambiental. O objetivo da emissão de documentos técnicos pela PMA-SC é de apresentar provas necessá-rias à comprovação de crimes ambientais que deixam vestígios e geram dúvidas em seu enquadramento, oferecendo à justiça os elementos técnicos que precisa para avaliar e julgar os crimes ambientais. A metodologia utilizada foi uma pesquisa na forma de um estudo de caso EXPLORATÓRIO E DESCRITIVO, buscando demons-trar a atual realidade do tema apresentado. A PMA-SC possui profissionais capazes de desenvolver atividades que necessitem de equipes multidisciplinares, e que exi-gem a atuação de profissionais altamente qualificados, para a resolução dos confli-tos ambientais, priorizando a proteção e conservação do meio ambiente. Assim, a regularização profissional dos Policiais Militares Ambientais com formação acadêmi-ca superior, perante seus conselhos regionais de classe, permitirá sua atuação de forma legal no exercício técnico de suas funções, constituindo-se em fator preponderante para dar a credibilidade e solidez jurídica necessária ao trabalho de fiscalização e autuações realizado.

Biografia do Autor

Sebastião Acácio Pereira

Acadêmico do Curso Superior de Tecnologia em Gestão Ambiental – Unisul Virtual.

Jairo Afonso Henkes

Professor do Curso Superior de Tecnologia em Gestão Ambiental e do Programa de Pós Graduação em Gestão Ambiental da Unisul. Mestre em Agroecossistemas. Especialista em Administração Rural. 

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Publicado

2012-12-07

Edição

Seção

Estudos de Caso