PERSONAL DATA PROTECTION: A CHANGING CONCEPT IN THE UNITED STATES, GERMAN-EUROPEAN, AND BRAZILIAN MODELS

Autores

  • LUCAS CATIB DE LAURENTIS
  • RAFAEL TEDRUS BENTO
  • CARLO JOSÉ NAPOLITANO
  • FLÁVIA PIVA ALMEIDA LEITE
  • TATIANA STROPPA

Palavras-chave:

Fundamental right, Personal data protection, American law, German-European law, Brazilian law.

Resumo

Objective: This article aim to describe and analyse three different models of regulating the personal data protetion, the American, the German-European, and the Brazilian models.

Methodology: This text is based on a review of national and foreign literature and documentary research.

Results: The article provides some critical considerations regarding the effectiveness of the personal data protetion in all this models.

Contributions: The main contribution of this text is to present and analyze the evolution of the concept and the right to personal data protection in three different legal models, considering that there are normative provisions, however, with low effectiveness.

Biografia do Autor

  • LUCAS CATIB DE LAURENTIS

    Professor da Pontifícia Universidade Católica de Campinas, Faculdade de Direito, coordenador e membro do corpo docente permanente do Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Direito (PPGD). [email protected]. https://orcid.org/0000-0001-5596-6695

  • RAFAEL TEDRUS BENTO

    Doutorando em Direito Constitucional pela Pontifícia Unidades Católica de São Paulo (PUCSP), Mestre em Direitos Humanos e Desenvolvimento Social pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUCCAMP), com período integrado ao Mestrado em Direito da União Europeia da Universidade do Minho (UMinho), em 2021, Especialista em Direito Empresarial pelo INSPER, Especialista em Direito do Trabalho pela Pontifícia Unidades Católica de São Paulo (PUCSP), Graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUCCAMP). [email protected]. ORCID: 0000-0003-2677-5595

  • CARLO JOSÉ NAPOLITANO

    Professor Associado da Universidade Estadual Paulista – UNESP, Departamento de Ciências Humanas e do Programa de Pós-Graduação em Comunicação, da Faculdade de Arquitetura, Artes, Comunicação e Design, Bauru/SP, Livre-Docente em Direito à Comunicação, Pós-Doutor pelo Departamento de Direito do Estado, da Faculdade de Direito, da Universidade de São Paulo, Doutor em Sociologia pelo Programa de Pós-Graduação em Sociologia da Faculdade de Ciências e Letras, UNESP/Araraquara, membro do grupo de pesquisa Mídia e Sociedade/CNPq, coordenador da linha de pesquisa Direito à Comunicação. e-mail: [email protected]. CV: http://lattes.cnpq.br/4413410311464411. https://orcid.org/0000-0002-6328-6398

  • FLÁVIA PIVA ALMEIDA LEITE
    Professora Assistente Doutora da Universidade Estadual Paulista – UNESP, Departamento de Ciências Humanas de Bauru e do Programa de Pós-Graduação em Direito da UNESP - Franca. e-mail: [email protected]. https://orcid.org/0000-0002-8994-6198.
  • TATIANA STROPPA

    Doutora e Mestre em Direito pelo Programa de Pós-graduação – Instituição Toledo de Ensino, professora de Direito Constitucional e de Direito Processual Constitucional do Curso de Direito do Centro Universitário de Bauru (ITE-SP) e da Faculdade Iteana de Botucatu, advogada, e-mail: [email protected]. https://orcid.org/0000-0002-3456-7588

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Publicado

2023-08-24

Edição

v. 3 n. 33 (2023): JULHO - SETEMBRO

Seção

Artigos