REGULAÇÃO ECONÔMICA DOS MEDICAMENTOS NO ÂMBITO DO DIREITO BRASILEIRO: DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E EXAUSTÃO DAS PATENTES FARMACÊUTICAS

Resumo

O presente trabalho tem como objeto a análise da regulação do mercado farmacêutico no Brasil, a regulação de um setor econômico com alta concentração de mercado e barreiras de entrada, exige dos países, em especial aqueles que se destacam como detentores dos maiores mercados consumidores de medicamentos do mundo, a realização de regulação específica a fim de mitigar risco relacionados a abusos do poder econômico, com ênfase na regulação do direito de propriedade intelectual incidentes sobre os produtos farmacêuticos, de maneira que o presente trabalho apresenta o seguinte problema: De que maneira o sistema normativo brasileiro tem regulado as patentes farmacêuticas o mercado farmacêutico nacional no âmbito dos preços e da propriedade intelectual? A hipótese apresentada dispõe que desde o advento da CF/88 o Brasil ampliou a sua atuação no mercado farmacêutico ao estabelecer normas que no âmbito regulatório mitigam os efeitos do monopólio jurídico decorrente das patentes, em contrapartida no âmbito do direito de propriedade intelectual aprofunda a dependência tecnológica internacional do Brasil em relação as cadeias internacionais de abastecimento ao restringir as hipóteses de exaustão do direito de patentes aos produtos colocados no âmbito do mercado nacional/interno. O objetivo deste trabalho será analisar os arranjos institucionais normativos promovidos pelo Brasil para fins de regular o mercado farmacêutico brasileiro, com destaque para a regulação das patentes farmacêuticas. O presente trabalho utiliza como método de abordagem hipotético-dedutivo, técnica de pesquisa bibliográfica, vertente metodológica qualitativa e natureza exploratória.