ANÁLISE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO FIRMADOS ENTRE AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO

Resumo

Esta pesquisa investigou a evolução das formas de controle dos contratos de gestão celebrados entre a Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro e as Organizações Sociais (OSs). Visou-se compreender o efeito das legislações municipais elaboradas a partir de 2009, tal como as contribuições e as possíveis falhas de algumas resoluções que serviram para acompanhamento e fiscalização dos contratos celebrados nos últimos anos. Para tanto, procedeu-se de metodologia de cunho documental, qualitativa e descritiva. Para auxiliar no caminho teórico-metodológico desta investigação, dialogou-se com autores, como Matias-Pereira (2012), Barbosa e Malik (2015), Morais et al. (2018). Considerando que vinte e duas OSs são reconhecidas como qualificadas para prestar serviços via parceria com o município e que há frequentemente na mídia notícias de corrupção entre contratos celebrados entre esses atores, buscou-se a compreensão das mudanças implementadas, acerca de normas e decretos criados pela Administração Pública para padronizar e melhorar a transparência da utilização dos recursos repassados para as Organizações Sociais. Os resultados sugerem que algumas práticas precisam ser modificadas e aperfeiçoadas, e que a grande maioria das normativas foram elaboradas à medida que os contratos eram executados. O modelo de gestão através das Parcerias Público-Privadas (PPP) das ESF com o passar dos anos foi se consolidando com um crescimento expressivo, saindo de 3,5% de cobertura para 66,21%.