PARTICIPAÇÃO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO VALE DO RIBEIRA NOS PROCESSOS DE COMPRAS PÚBLICAS

Resumo

A Lei Complementar nº 123 apresenta benefícios e tratamentos diferenciados para que MPEs tenham acesso ao processo de compras governamentais. Entretanto, estudos apontam baixa participação de empresas locais ou regionais nos certames licitatórios. Dessa forma, esse artigo teve como objetivo investigar o nível de participação dos empresários de MPEs da região do Vale do Ribeira nos processos de compras públicas governamentais. Isso, no contexto da legislação das MPEs, que as favorecem na participação do processo licitatório, o que incentiva o desenvolvimento local e regional. Concluiu-se que o nível de participação das MPEs da região nos processos de compras públicas governamentais varia em função do setor econômico no qual estão inseridas. Do mesmo modo, constatou-se baixo grau de conhecimento dos benefícios propiciados pela legislação das MPEs.