FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: UMA ANÁLISE DA EFICÁCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE NO COMBATE A PANDEMIA DO COVID-19 E A EFICIÊNCIA ECONÔMICO-ADMINISTRATIVA DOS CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE SAÚDE ATRAVÉS DA OBSERVÂNCIA DE UM PROGRAMA DE COMPLIANCE

Resumo

O presente trabalho tem como objeto a análise da função social dos contratos administrativos de fornecimento de materiais de saúde e a eficácia das políticas públicas no combate a pandemia do COVID-19. Assim, o problema deste trabalho analisa de que maneira a aplicação da função social dos contratos através da implementação de um programa de compliance pode contribuir para a eficácia de políticas públicas de saúde voltadas ao atendimento das demandas relacionadas a pandemia do COVID-19? A hipótese inicial está relacionada a aplicação suplementar da função social dos contratos permite uma maior eficiência econômica e administrativas dos contratos, partindo da causa geral própria do contrato e a observância do programa de compliance pelas empresas fornecedoras de materiais de saúde reduzem a imprevisibilidade comportamental das partes e os custos de transação.