O CONTROLE DE CONCENTRAÇÕES DE EMPRESAS À LUZ DA LEI 12.529/2011

Autores

  • Francelise Camargo de Lima UNICURITIBA
  • Pedro Franco de Lima UNICURITIBA
  • Viviane Coêlho de Séllos Knoerr UNICURITIBA

Palavras-chave:

Concentração. Princípios. CADE. Prevenção.

Resumo

O Estado na busca de harmonia entre os mercados busca através de normas regulamentadoras disciplinar a atuação empresarial. No Brasil há a previsão constitucional de regulação e proteção ao mercado econômico, artigo 170, o qual prevê os princípios gerais econômicos, os quais consistem em Princípio da Isonomia, Princípio da Livre Concorrência, Princípio da Eficiência, Princípio da Análise Econômica, Princípio da Liberdade Contratual. Após breve transcrição do histórico legal insurge-se sobre a Lei nº 12.529, de 2011, que após toda a evolução legal ainda trouxe mais algumas inovações sempre objetivando a melhoria da estrutura e aplicação de todo o sistema concorrencial brasileiro, sendo que atualmente o que prepondera é a intervenção estatal em casos de flagrante desrespeito aos mercados. Com respeito a integração empresarial diz-se que são de duas formas: a integração vertical ou horizontal; e nesse mesmo capitulo abordar-se-a sobre a formação de cartéis, holding, Joint Ventures. Na sequência tratar-se-á sobre a Lei nº 12.529/2011, a qual atribui ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) -, enquanto autarquia federal, o papel de repressor dos abusos advindos de atos lesivos a ordem econômica.

Biografia do Autor

  • Francelise Camargo de Lima, UNICURITIBA
    Doutoranda e Mestre em Direito Empresarial e Cidadania: inclusão e sustentabilidade do Centro Universitário de Curitiba – UNICURITIBA.
  • Pedro Franco de Lima, UNICURITIBA
    Doutorando e Mestre em Direito Empresarial e Cidadania: inclusão e sustentabilidade do Centro Universitário de Curitiba – UNICURITIBA.
  • Viviane Coêlho de Séllos Knoerr, UNICURITIBA
    Doutora em Direito com estagio Pós-Doutoral em no IGC/U. Coimbra. Doutora em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2005). Mestre em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1996). Graduada em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo (1991). É advogada. Professora e Coordenadora do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito Empresarial e Cidadania do Centro Universitário Curitiba / UNICURITIBA. Realizou estágio Pós-Doutoral na Universidade de Coimbra (2015/2016). Tem experiência em: Responsabilidade Social da Empresa. Dignidade da Pessoa Humana. Cidadania. Ética. Interpretação e Aplicação da Constituição. Tutela de Direitos Difusos e Coletivos.

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Publicado

2021-04-16

Edição

v. 1 n. 19 (2020): JANEIRO-MARÇO

Seção

Artigos