Fé pública, Documento público, Tradução pública, Segurança, Convenção de Haia, Apostille
Resumo
O objetivo deste artigo é discutir o ofício de tradutor público. Analisam-se as implicações legais da fé pública delegada e os efeitos decorrentes da formação de um documento público, considerando-se, inclusive, a legalização internacional dos documentos públicos, efetuada mediante Apostille, nos termos da Convenção de Haia, da qual o Governo brasileiro é signatário. A inclusão da tradução pública entre os documentos públicos que podem ser legalizados mediante o novo sistema SEI Apostille, preserva a segurança jurídica da tradução pública, evitando que o trabalho do judiciário sofra um aumento significativo das demandas.
