Da possibilidade de interrupção do prazo decadencial para revisão do ato de concessão nos casos de Requerimento Administrativo

Resumo

Como é sabido, a decadência no direito previdenciário é tema novo. Sua instituição para a revisão dos atos concessórios de benefícios se deu pela nona edição da Medida Provisória n. 1.523, de 27 de junho de 1997, que foi posteriormente convertida na Lei n. 9.528, em 10 de dezembro do mesmo ano...