As medidas socioeducativas da Lei n. 8.069/90 (E.C.A.) face a violência infanto juvenil

Resumo

As medidas socioeducativas são os meios de responsabilização impostas ao adolescente que comete ato infracional e estão elencadas no Estatuto da Criança e do Adolescente. O presente trabalho trata dessa complexa questão do adolescente autor de ato infracional, apostando na efetividade das medidas socioeducativas a fim de se conseguir a tão almejada inclusão social. Essa visão resulta da reflexão multidisciplinar sobre os principais fatores que levam ao cometimento de atos infracionais, além de tentar fazer uma análise sobre o Princípio da Proteção Integral, elencado no artigo 227 da Constituição Federal de 1988 e seus derivados, como a Lei 8.069/90 que veio extinguir os preceitos anteriores referentes às crianças e adolescentes. A Carta Magna, ao elevá-los à categoria de sujeitos de direitos, merecedores de priorização no atendimento de suas necessidades, mostra, ao mesmo tempo, que eles também têm deveres a cumprir. A Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) foi sancionada com o condão de garantir que a criança ou adolescente que infringe uma norma jurídica vigente deverá passar pelo processo de reeducação, com as medidas socioprotetivas ou socioeducativas do Estatuto, diferenciadas dos adultos, em respeito à condição peculiar de indivíduos em desenvolvimento.