O Principio da Dignidade da Pessoa Humana e o beneficio de prestação continuada previsto na Lei 8742 de 1993

Resumo

Trata-se de trabalho monográfico desenvolvido com o objetivo específico de analisar o princípio da dignidade da pessoa humana e o benefício de prestação continuada previsto na Lei Orgânica da Assistência Social. Para tanto, o trabalho restou estruturado com base nos seguintes temas: o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana; os aspectos gerais da Lei 8.742/1993 e, por fim, os critérios para concessão do benefício de prestação continuada. Contudo, importante destacar que a problemática discutida refere-se ao pressuposto objetivo previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – renda per capita – para o deferimento do benefício e o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e no princípio da dignidade da pessoa humana. Dessa feita, analisando a legislação, a doutrina e, especialmente, a jurisprudência, percebeu-se a existência de posicionamentos divergentes, vez que, para alguns, é perfeitamente justa e legal a adoção apenas do critério objetivo para a concessão do benefício. Entretanto, há aqueles que, com base, especialmente, na dignidade da pessoa humana, entendem que devem ser considerados outros fatores para a verificação do estado de miserabilidade do requerente. Por conseguinte, verificou-se que se trata de um tema ainda bastante polêmico e que merece especial atenção dos operadores do Direito em geral. Por oportuno, frisa-se que o método de abordagem utilizado na pesquisa foi o dedutivo e de procedimento foi o monográfico.