Vista do Anotação sintética, numa perspectiva de direito público, ao Acórdão n.Âº 63/2006, em plenário, do Tribunal Constitucional (português), de 24 de janeiro de 2006 - qual proibição constitucional de impostos retroactivos? A tese de Oliveira Salazar.

Voltar aos Detalhes do Artigo Anotação sintética, numa perspectiva de direito público, ao Acórdão n.Âº 63/2006, em plenário, do Tribunal Constitucional (português), de 24 de janeiro de 2006 - qual proibição constitucional de impostos retroactivos? A tese de Oliveira Salazar. Baixar Baixar PDF