DIREITOS FUNDAMENTAIS E POLÍTICAS PÚBLICAS: O PAPEL DOS MUNICÍPIOS NA GOVERNANÇA GLOBAL E PARADIPLOMACIA NA PÓS MODERNIDADE

Resumo

RESUMO

A proteção e efetivação dos direitos humanos são compromissos assumidos internacionalmente pela República Federativa do Brasil e consolidados pela sistemática do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Internamente encontram guarida na Carta Constitucional, que se funda no princípio da dignidade da pessoa humana e se materializa através da concretização dos direitos humanos. O novo pacto social estabelecido pela Constituição Federal de 1988 impõe ao Estado (em sentido amplo) o dever de promover os direitos fundamentais, dentre eles o do meio ambiente hígido e do desenvolvimento sustentável. Assim, apesar da inexistência de normativa específica no que se refere à atividade paradiplomática, os Municípios/ Poderes locais têm o dever-poder de efetivar os direitos fundamentais relacionados ao interesse local e para tanto podem e devem utilizar os instrumentos de governança global e paradiplomacia, isoladamente ou em cooperação com o Governo Federal.

Palavras-chave: Governança Global; Direitos humanos; Direitos fundamentais; Paradiplomacia; Poder local; Desenvolvimento sustentável.

 

ABSTRACT

The protection and effectiveness of human rights are commitments assumed internationally by the Federal Republic of Brazil and consolidated thru international human rights law. Internally they are supported on the Constitucional Chart that is based on human dignity and materialize on the effectiveness of human rights. The new social pact established by the Federal Constitucional of Brazil from 1988 imposed to the State the duty to promote human rights, such as a healthy environment and sustainable development. Therefore, despite the lack of specific legislation about paradiplomacy, the local power has at the same time the possibility and the obligation to promote fundamental rights and to do so can and must practice global governance and paradiplomacy, isolated or in cooperation with the Federal Government.

Keywords: Global Governance; Human Rights; Fundamental rights; 'Paradiplomacy; Local power; Sustainable development.