APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE NOS CONTRATOS INTERNACIONAIS COMUNS: UMA ANÁLISE CRÍTICA DA LEGISLAÇÃO NACIONAL VIGENTE

Resumo

Objetivo: Através deste trabalho analisaremos a discussão existente no campo doutrinário envolvendo a possibilidade de definição (pelas partes contratantes), da norma de direito material incidente sobre os contratos internacionais comuns, regidos atualmente pelo Art. 9º da Lei de Introdução das Normas do Direito Brasileiro (LINDB).

Metodologia: A pesquisa foi realizada mediante uma abordagem indutiva, com análise comparativa das normas existentes, do entendimento de conceitos jurídicos e doutrinários através de uma pesquisa bibliográfica, com objetivo exploratório e conclusivo.

Resultados: Não obstante os avanços observados na última década em relação a incidência da liberdade contratual (decorrentes, entre outras coisas, da ratificação, em 2014, da Convenção de Viena Sobre o Contrato de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, de 1980, e da aprovação, em 2015, do Código de Processo Civil Brasileiro, que regulamentou as cláusulas de jurisdição nacional e internacional), assim como da posição advogada por parcela da doutrina, a escolha segura da norma de direito material pelas partes contratantes, ainda está restrita à arbitragem, visto que predomina o entendimento de que o princípio da autonomia da vontade não pode ser interpretado pela autoridade judiciária brasileira competente, como elemento de conexão válido.

Contribuições: Trata-se de um assunto atual e de grande relevância, visto que os contratos internacionais, na medida em que instrumentalizam uma grande variedade de relações jurídicas transnacionais, podem eventualmente ser levados à apreciação da autoridade judiciária nacional, com prejuízo em seus resultados (decisão judicial), diferentemente do esperado pelos contratantes.