AS EMPRESAS TRANSNACIONAIS E OS PRINCÍPIOS ORIENTADORES SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS

Resumo

A presente pesquisa trata dos Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos endossados pelo Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas e sua aptidão para a regulação das atividades das empresas transnacionais no aspecto da violação e lesão aos direitos humanos. Será efetuada a análise das questões antecedentes à aprovação dos Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos, seguindo pelo estudo de sua estrutura e função. É verificado o Quadro Referencial "œProteger, Respeitar e Remediar" referentemente a princípios fundamentais em relação ao tema empresas e direitos humanos. Tratar-se-á do caráter voluntário da aplicação dos princípios, apresentando as críticas doutrinárias. Por fim, seguem as proposições conclusivas destacando o caráter inicial dos princípios diante de um processo de regulação da atuação das empresas transnacionais para a produção de riqueza, melhora da vida das pessoas e, principalmente, promoção e proteção aos direitos humanos.