O direito fundamental à educação e as relações de consumo: desafios perante a pandemia da COVID-19

Resumo

Este trabalho tem como objetivo analisar o direito à educação e como ele é afetado em tempos de pandemia, em que estudantes tiveram de migrar da modalidade de ensino presencial para a educação à distância, bem como verificar os contratos de prestação de serviços educacionais e se o consumidor-estudante possui o direito de ser indenizado em razão da mudança da modalidade de ensino. A problemática a ser enfrentada trata sobre se a mudança da modalidade do ensino causa algum prejuízo ao consumidor-estudante, e se seria motivo suficiente para redução das mensalidades escolares. Utilizou-se a pesquisa bibliográfica e documental e chegou à conclusão de que o abatimento dos valores das mensalidades não deva ser uma regra, pois, o que realmente importa é a manutenção e a qualidade do ensino oferecido.