ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E A NECESSIDADE DE UMA ÉTICA PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Resumo

A pesquisa tem por objetivo um estudo sobre as balizas e limites éticos e ficais da atuação da administração tributária. Nesse sentido, se justifica em razão da necessidade de se adequar o exercício do poder de tributar e a forma reguladora da ordem econômica para a tutela dos direitos humanos dos cidadãos contribuintes. A problemática consiste em verificar se a quarta dimensão dos direitos humanos engloba o dever do Estado em pautar o exercício de sua competência tributária também nos limites éticos, visando a concretização de uma sustentabilidade social. O método utilizado será o hipotético-dedutivo, a partir de pesquisas documentais e bibliográficas.

 

PALAVRAS-CHAVE: 1. Direito Internacional dos Direitos Humanos; 2. Estado ético fiscal; 3. Direito sustentável.