O controle de constitucionalidade como mecanismo assecuratório dos direitos fundamentais à luz da teoria discursiva do Direito de Habermas. Rev. de Dir. da Fac. Guanambi [Internet]. 12º de julho de 2019 [citado 22º de julho de 2024];6(01):e248. Disponível em: https://portaldeperiodicos.animaeducacao.com.br/index.php/RDFG/article/view/13917