“Inadimplência Fiscal E a apropriação indébita tributária No RHC 163.334 SC”. Revista de Direito da Faculdade Guanambi 7, no. 01 (junho 28, 2020): e287. Acessado julho 23, 2024. https://portaldeperiodicos.animaeducacao.com.br/index.php/RDFG/article/view/13934.