“O Controle De Constitucionalidade Como Mecanismo assecuratório Dos Direitos Fundamentais à Luz Da Teoria Discursiva Do Direito De Habermas”. Revista de Direito da Faculdade Guanambi 6, no. 01 (julho 12, 2019): e248. Acessado julho 23, 2024. https://portaldeperiodicos.animaeducacao.com.br/index.php/RDFG/article/view/13917.