“A estabilização Da decisão De Saneamento Processual E O Impacto à aplicação Do princípio Iura Novit Curia”. Revista de Direito da Faculdade Guanambi 4, no. 02 (julho 29, 2018): 115–145. Acessado julho 20, 2024. https://portaldeperiodicos.animaeducacao.com.br/index.php/RDFG/article/view/13885.