[1]
“O devido processo legal e o (in) devido processo penal brasileiro: entre a acusatoriedade constitucional e o inquisitorial modelo do código de processo penal”, Rev. de Dir. da Fac. Guanambi, vol. 3, nº 01, p. 164–178, ago. 2017, doi: 10.29293/rdfg.v3i01.123.