Da desassistência à conquista de direitos: breve abordagem da legislação brasileira sobre pessoas portadoras de sofrimento mental. Revista de Direito da Faculdade Guanambi, Guanambi, v. 8, n. 01, p. e336, 2021. DOI: 10.29293/rdfg.v8i01.336. Disponível em: https://portaldeperiodicos.animaeducacao.com.br/index.php/RDFG/article/view/13949.. Acesso em: 15 jul. 2024.