Inadimplência fiscal e a apropriação indébita tributária no RHC 163.334/SC. Revista de Direito da Faculdade Guanambi, Guanambi, v. 7, n. 01, p. e287, 2020. DOI: 10.29293/rdfg.v7i01.287. Disponível em: https://portaldeperiodicos.animaeducacao.com.br/index.php/RDFG/article/view/13934.. Acesso em: 19 jul. 2024.