O devido processo legal e o (in) devido processo penal brasileiro: entre a acusatoriedade constitucional e o inquisitorial modelo do código de processo penal. Revista de Direito da Faculdade Guanambi, Guanambi, v. 3, n. 01, p. 164–178, 2017. DOI: 10.29293/rdfg.v3i01.123. Disponível em: https://portaldeperiodicos.animaeducacao.com.br/index.php/RDFG/article/view/13867.. Acesso em: 20 jul. 2024.