“OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDA-DE: A INTERVENÇÃO DO SENADO FEDERAL À LUZ DA EVOLUÇÃO DO SIS-TEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO”, Cad. acad., vol. 6, nº 1, out. 2014, Acessado: 22º de julho de 2024. [Online]. Disponível em: https://portaldeperiodicos.animaeducacao.com.br/index.php/CA/article/view/14095