OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDA-DE: A INTERVENÇÃO DO SENADO FEDERAL À LUZ DA EVOLUÇÃO DO SIS-TEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO. Cadernos Acadêmicos, [S. l.], v. 6, n. 1, 2014. Disponível em: https://portaldeperiodicos.animaeducacao.com.br/index.php/CA/article/view/14095.. Acesso em: 22 jul. 2024.