OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDA-DE: A INTERVENÇÃO DO SENADO FEDERAL À LUZ DA EVOLUÇÃO DO SIS-TEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO. Cad. acad. 2014;6(1). Accessed July 22, 2024. https://portaldeperiodicos.animaeducacao.com.br/index.php/CA/article/view/14095